Texto precisa ser analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara 2n335f
Fonte: Agência Câmara de Notícias foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, o Projeto de Lei 5528/23, que autoriza beneficiários do auxílio-acidente a contratarem empréstimo consignado – aquele que é descontado direto da folha de pagamento. O texto aprovado altera a lei que define as regras dessa modalidade de crédito (Lei 10.820/03).
Atualmente, entre os titulares de benefícios, apenas quem recebe aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode contratar o consignado.
A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), foi aprovada por recomendação do relator na comissão, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
O relator observou que a proposta é essencialmente normativa, não acarretando aumento ou diminuição na receita ou na despesa da União.
Modificações
O texto aprovado incorpora duas modificações adotadas anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Uma delas só autoriza a contratação do crédito consignado por beneficiários que receberem auxílio-acidente em valor igual ou superior a um salário-mínimo (atualmente R$ 1.518).
A outra emenda estabelece que o limite máximo de comprometimento do benefício de auxílio-acidente e do de prestação continuada com o crédito consignado, ampliados pelo projeto dos atuais 35% para 45% do total, seja distribuído da seguinte maneira:
Luiz Philippe de Orleans e Bragança considerou positiva a adequação dos percentuais para permitir maior segurança das operações, uma vez que o auxílio-acidente também possui natureza alimentar.
Risco e juros
Empréstimos consignados são operações de crédito em que a cobrança das parcelas é feita diretamente na folha de pagamentos ou do benefício, reduzindo o risco de calote para as instituições financeiras. Por esse motivo, as taxas de juros costumam ser mais baixas do que as praticadas nas demais modalidades de crédito.
Ao apresentar a proposta, Pompeo de Mattos argumentou que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória e permanente, pago ao segurado do INSS acidentado que apresenta sequela que reduza sua capacidade para o trabalho de forma irreversível.
Próximos os
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Proposta precisa ser analisada por outras comissões da Câmara e pelo Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que autoriza escritórios de contabilidade a firmarem contratos de parceria com contadores, técnicos em contabilidade ou outras empresas, sem que isso represente relação societária ou de emprego.
A proposta, que cria as figuras do “escritório contábil parceiro” e do “profissional-parceiro”, estabelece que o contrato de parceria deverá ser firmado por escrito e homologado pelo sindicato da categoria ou por órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser usados meios eletrônicos.
O escritório contábil parceiro, pelo texto, ficará responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelo profissional parceiro e poderá reter o percentual da cota-parte a que tem direito em contrato.
Já o profissional-parceiro, que poderá ser qualificado como pequeno empresário, microempresário ou profissional liberal, também será remunerado pela cota-parte a que tem direito em contrato, que não fará parte da receita bruta do escritório parceiro.
Foi aprovado o texto da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), em substituição ao Projeto de Lei 4463/21, do ex-deputado Otavio Leite (RJ).
A deputada lembrou que a utilização do sistema de parceria para contratação de profissionais já é uma realidade no Brasil com os salões de beleza parceiros. E acrescentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que esse tipo de contrato, quando utilizado regularmente, não ofende a proteção constitucional da relação de emprego.
Flávia Morais optou, no entanto, por suprimir do texto a previsão de que os sindicatos da categoria profissional possam prestar assistência aos profissionais-parceiros inscritos como pessoas jurídicas.
“Apesar de essa assistência ter nítido caráter preventivo, visando evitar fraudes (“pejotizações”), o fato é que os sindicatos profissionais não representam empresas. Atribuir ao sindicato a assistência a pessoas jurídicas pode sobrecarregar e desvirtuar a atuação das referidas entidades sindicais”, explicou.
Por outro lado, para proteger os escritórios parceiros dos riscos envolvidos no negócio, o texto prevê que esses estabelecimentos e os profissionais são solidariamente responsáveis pelas atividades realizadas em nome dos clientes, incluindo todas as orientações e acompanhamentos das obrigações legais, fiscais e contábeis decorrentes da atividade.
Por fim, a proposta aprovada deixa claro que o contrato de parceria não deve ser usado com o objetivo de fraudar ou camuflar legítimas relações de emprego. “Se estiverem presentes elementos caracterizadores da relação de emprego, o contrato de parceria será nulo”, esclarece a relatora.
Para dar maior segurança jurídica aos trabalhadores, a proposta submete à Justiça do Trabalho os conflitos relacionados aos contratos de parceria.
Próximas etapas
O texto aprovado será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Até agora três deputados concorrem à presidência da Casa: Hugo Motta, Pastor Henrique Vieira e Marcel van Hattem
Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Roberto Seabra
A eleição para a presidência da Câmara dos Deputados e para os demais cargos da Mesa Diretora acontece neste sábado (1º). O mandato é de dois anos e, para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação (257) ou ser o mais votado no segundo turno.
O início da primeira sessão preparatória, na qual será eleito o presidente, está marcado para as 16 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.
De acordo com o cronograma, o prazo para formalização dos blocos parlamentares termina às 9 horas do dia 1º. Em seguida, às 11 horas, haverá reunião de líderes para a escolha dos cargos da Mesa Diretora. Já o prazo para o registro das candidaturas encerra-se às 13h30 do sábado.
A eleição será realizada de forma presencial, com urnas dispostas no Salão Verde e no Plenário.
A sessão conjunta do Congresso Nacional que inaugura a nova sessão legislativa está marcada para segunda-feira (3), às 15 horas.
Blocos
Os blocos parlamentares, cujo objetivo é aumentar a representatividade na composição dos órgãos da Casa, são formados no dia 1º de fevereiro do primeiro ano da nova legislatura e valem para a distribuição das presidências das comissões pelos quatro anos seguintes.
Já para a eleição da Mesa Diretora, que é feita a cada dois anos, podem ser formados novos blocos para composição dos cargos pelos partidos.
Candidatos
Os deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS) são, até agora, os três deputados que se declararam oficialmente como candidatos à presidência da Câmara.
Hugo Motta
Hugo Motta é médico e foi eleito deputado federal pela primeira vez em outubro de 2010. Ele tem 35 anos e está em seu quarto mandato como deputado federal. Em 2015, ele foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (I) que investigou denúncias de corrupção na Petrobras e, em 2023, foi relator da PEC dos Precatórios, que limitou o valor de despesas anuais com precatórios. É autor de 32 projetos de lei e de 18 propostas de emenda à Constituição.
Pastor Henrique Vieira
Henrique Vieira é ator, poeta, professor e pastor da Igreja Batista. Tem 37 anos e está em seu primeiro mandato como deputado federal. Integrou a I que investigou os atos golpistas de 8 de janeiro. Já foi vice-líder do governo e integrante de diversas comissões na Casa. É autor do Projeto de Lei 2753/24, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade de aulas de prevenção a abusos sexuais.
Marcel van Hattem
Van Hattem é jornalista e cientista político. Ele tem 39 anos e está em seu segundo mandato de deputado federal. Ele é coordenador da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O deputado também fez parte do grupo de trabalho (GT) criado na Câmara para discutir o Projeto de Lei 2630/20, que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news. É autor de 96 projetos de lei, entre eles vários que tratam da situação de calamidade decretada ano ado em diversos municípios gaúchos.
Mesa Diretora
A Mesa Diretora é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços istrativos da Casa. Entre suas atribuições, também está a promulgação de emendas à Constituição, juntamente com o Senado.
A Mesa compõe-se da Presidência (presidente e dois vice-presidentes) e da Secretaria — formada por quatro secretários e quatro suplentes.
Coronel Jordana Filgueiras substitui o coronel Erlon Dias no cargo de comandante-geral da corporação.
Fonte: Agência de Minas foto: CBMMG / Divulgação
De forma inédita no Estado, na marca de 113 anos de história do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), pela primeira vez uma mulher estará à frente da corporação mineira. O anúncio foi feito pelo governador Romeu Zema, na reunião com o secretariado nesta quarta-feira (29/1).
O comando-geral do Corpo de Bombeiros será de competência da coronel Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan, em substituição ao coronel Erlon Dias do Nascimento Botelho.
O governador Romeu Zema ressaltou que a escolha faz parte das prioridades da atual gestão em valorizar o trabalho de mulheres nos principais cargos de liderança da istração pública estadual.
O governador agradeceu os serviços prestados pelo coronel Erlon Dias e pela subcomandante Daniela Lopes Rocha da Costa, e desejou sucesso e continuidade ao excelente trabalho realizado pelo Comando dos Bombeiros de Minas.
"Desde o início da minha gestão, as pessoas indicadas para ocupar os cargos de liderança são escolhidas por critérios técnicos e de competência. Nesse processo, tenho buscado valorizar o excelente trabalho que as mulheres fazem na istração pública de Minas Gerais. A coronel Jordana é um desses exemplos. Tenho certeza que ela fará uma gestão primorosa à frente dos Bombeiros, mantendo a corporação em um lugar de destaque no Brasil e no mundo", disse Romeu Zema.
Comando-geral
Ao longo da carreira, a coronel Jordana de Oliveira ocupou diversas posições de destaque na corporação, incluindo a subchefia da Seção de Planejamento Operacional do Estado-Maior, o subcomando do 3º BBM, a chefia da Assessoria de Comunicação do CBMMG e, mais recentemente, a Diretoria de Assuntos Institucionais.
É especialista em istração Pública, com enfoque em Gestão de Pessoas pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro; e em Gestão Estratégica e Políticas Públicas pela Academia de Bombeiros Militar.
Além disso, leciona e orienta no Curso de Pós-Graduação em Gestão, Proteção e Defesa Civil da Academia de Bombeiros Militar.
Coronel Moisés Magalhães de Souza - CBMMG / Divulgação
Estado Maior
O subcomando da corporação e a chefia do Estado Maior estarão a cargo do coronel Moisés Magalhães de Souza, em substituição à coronel Daniela Lopes.
Comandante Especializado de Bombeiros, é especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, em Normalização de Medidas contra Incêndio, Pânico e Explosões, e em Gestão Estratégica e Políticas Públicas. Também leciona e orienta no Curso de Pós-Graduação em Gestão Estratégica e Políticas Públicas da Academia de Bombeiros Militar.
A data para oficializar a troca do comando do Corpo de Bombeiros ainda será definida, momento em que serão prestadas as honras e agradecimentos aos comandantes coronel Erlon Dias do Nascimento Botelho e coronel Daniela Lopes Rocha da Costa.
Receberam a melhoria as avenidas Imbiara, Senador Montandon e Getúlio Vargas
Foto: Ascom prefeitura de Araxá
ARAXÁ (MG)- A Prefeitura de Araxá, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, está implantando áreas de espera exclusivas para motos nos semáforos das avenidas Imbiara, Senador Montandon e Getúlio Vargas. A iniciativa tem o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito e proporcionar mais segurança aos motociclistas.
Além de organizar o tráfego, a medida busca reduzir os riscos no deslocamento dos motociclistas. A demarcação das áreas de espera visa prevenir manobras arriscadas entre os veículos e garantir uma travessia mais segura nos cruzamentos, beneficiando também ciclistas e pedestres.
A secretária municipal de Segurança Pública, Naiara Pacheco, destaca que a medida segue práticas adotadas em diversas cidades. “Essa ação tem o propósito de organizar melhor o espaço viário, garantindo que os motociclistas tenham um seguro local para aguardar a abertura do semáforo, reduzindo a possibilidade de colisões e tornando o trânsito mais eficiente para todos os condutores”, reforça.
Cães e gatos da região onde o animal foi encontrado receberão vacina antirrábica
Foto: Marco Mello / Jornal da USP
A Prefeitura de Patos de Minas, por meio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), confirmou a presença do vírus da raiva em um morcego encontrado na cidade. Para evitar a disseminação da doença, um cerco vacinal será realizado em cães e gatos na área próxima ao local de identificação do animal.
O morcego, que é frugívoro, foi localizado na sacada de um apartamento na Avenida Paranaíba. O animal foi recolhido e enviado para análise na Secretaria de Estado de Saúde, em Belo Horizonte, onde o resultado positivo para raiva foi confirmado.
Seguindo protocolo do Ministério da Saúde, a Vigilância Sanitária delimitou um raio de 500 metros a partir do ponto onde o morcego foi encontrado. Nessa área, equipes de controle de zoonoses farão a vacinação de reforço em cães e gatos já imunizados e aplicarão a primeira dose nos animais que ainda não receberam a vacina. O trabalho começará na segunda-feira (3/2), com agentes devidamente identificados percorrendo as residências.
Serão imunizados todos os cães e gatos a partir de três meses de idade, exceto fêmeas no último mês de gestação e animais em tratamento de saúde. Mesmo os pets vacinados no último ano devem receber a dose de reforço. Quem não estiver em casa no momento da visita poderá levar o animal ao Centro de Controle de Zoonoses, das 7h às 18h, para a imunização. A vacinação é gratuita e segura.
A prefeitura reforça que, ao encontrar um morcego morto ou com dificuldade para voar, a população deve acionar o CCZ pelo telefone (34) 3822-9624. A espécie é protegida por lei e não deve ser capturada ou eliminada por conta própria.
Monitoramento
O CCZ monitora continuamente a presença de morcegos na cidade e recolhe, em média, 20 desses animais mortos por ano. O último caso positivo de raiva em morcego no município foi registrado em 2021. Em cães e gatos, o último registro ocorreu na década de 80.
Raiva: o que é e como agir??Enfermidade grave que afeta exclusivamente mamíferos e compromete o sistema nervoso central, a raiva pode ser fatal. O vírus é transmitido pela saliva de animais infectados através de mordidas ou do contato com mucosas e ferimentos abertos. Em caso de exposição ao agente infeccioso, a pessoa deve procurar imediatamente atendimento médico. Em Patos de Minas, o Hospital Regional Antônio Dias Maciel (HRAD) é a unidade de referência para tratamento de casos da doença.
Prevenção
A vacinação é a principal forma de prevenção e segurança. Apesar das campanhas anuais de imunização, em 2024, apenas 25.009 cães e gatos foram vacinados contra a raiva no município, número abaixo do ideal para garantir a proteção coletiva. A doença é real, e a prevenção é essencial para evitar riscos à saúde de humanos e animais. Por isso a prefeitura segue vigilante e conta com a colaboração da população para evitar novos casos da enfermidade.
Comunidade Canção Nova busca garantir que a gestão da Fundação continue sendo realizada por seus missionários.
Após manifestações de apoio e orações à Canção Nova, onde a comunidade expôs a existência de uma ação ajuizada pelo Ministério Público que busca laicizar a Fundação João Paulo II, ligada à Comunidade, o padre Roger Luís prestou esclarecimentos diante da grande repercussão.
Diante dessa repercussão, Padre Roger Luís (portavoz da Comunidade Canção Nova) esclareceu, nesta terça-feira, 29/01/2025, algumas questões relacionadas à ação movida pelo Ministério Público de Cachoeira Paulista.
“Nós, Comunidade Canção Nova, não temos nenhuma relação com política ou qualquer partido, e a Fundação João Paulo II (FJPII) é uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, e de caráter confessional (art. I de seu Estatuto Social). A FJPII deve servir à Comunidade, e a Comunidade deve servir à Fundação”, conforme afirmou o fundador da Comunidade Canção Nova e instituidor da FJPII, Mons. Jonas Abib, em documentos internos. Para garantir a atuação da fé católica, a FJPII deve sempre contar com o apoio religioso da CCN.
A ação ajuizada pelo MP de Cachoeira Paulista é uma tese defendida com o objetivo de retirar a maioria dos membros da Comunidade Canção Nova da governança da FJPII.
Outro esclarecimento é que grande parte dos recursos da FJPII vem da contribuição dos sócios fiéis, da venda de produtos da Canção Nova, e boa parte da mão de obra que trabalha para a Fundação é formada por missionários da Comunidade Canção Nova, que atuam como voluntários. Assim sendo, não condiz com a acusação de desvio de recursos e "renúncia de receitas", já que a contribuição que chega pelas próprias contas da FJPII visa, justamente, financiar a evangelização e as obras sociais. Portanto, a transferência de recursos da FJPII para a Comunidade Canção Nova é lícita e ocorre há mais de 10 anos, sem nenhum problema manifestado anteriormente.
No que diz respeito à laicização, a Canção Nova explica que o MP propõe a alteração da composição do Conselho Deliberativo da FJPII, de modo que, gradativamente, sua maioria não seja mais composta por membros missionários da CCN, mas por leigos “idôneos”, abrindo o caminho para, assim, em um futuro próximo, laicizar a FJPII.
A Comunidade Canção Nova manifesta seu empenho para que a gerência da Fundação João Paulo II permaneça sendo realizada pelos seus missionários, em processos eletivos justos e transparentes, como sempre aconteceu até o presente momento.
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Fonte e fotos: Secretaria de Estado de Fazenda
Na terça-feira 28/1, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a Polícia Civil (PC) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciaram a criação de uma força-tarefa para intensificar a prevenção e o combate aos crimes relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A iniciativa surge como resposta a práticas criminosas e fraudes colocadas em ação, especialmente, durante o período de pagamento do imposto. Neste ano, a primeira parcela ou cota única vence na semana de 3 a 7 de fevereiro, conforme o final de placa.
Efetivamente, os órgãos farão o monitoramento de ambientes como buscadores de sites e redes sociais para identificar e retirar do ar o quanto antes páginas criadas para atrair os proprietários de veículos com "facilidades" ou descontos para o pagamento do imposto.
Ficou definido também que os cidadãos deverão registrar as denúncias de golpe na Delegacia Virtual ou em uma delegacia da Polícia Civil mais próxima. Todas as denúncias serão encaminhadas ao MPMG para investigação.
Contudo, as autoridades alertam que não há previsão de ressarcimento para vítimas que tenham efetuado pagamentos fraudulentos. Caso o contribuinte caia em um golpe, não estará isento de pagar o IPVA para regularizar sua situação. Por isso, é fundamental ter atenção às dicas de segurança.
Orientação
Em 2024, chegou ao conhecimento da SEF cerca de 4 mil denúncias de golpes sobre o IPVA, de acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza.
“Entre os golpes mais frequentes, destacam-se a criação de sites falsos que simulam os oficiais dos órgãos governamentais e o envio de links para aplicativos de mensagens e e-mails, muitas vezes, prometendo descontos tentadores”, explicou o subsecretário.
Outra prática comum é o chamado phishing. Nessa prática, os criminosos induzem as vítimas a fornecer dados pessoais para usá-los em diversas outras operações bancárias.
“Para os cidadãos, a principal orientação é não ar sites que não sejam os oficiais dos órgãos de governo nem clicar em links recebidos por aplicativos de mensagens ou e-mail. Para efetuar o pagamento, preferencialmente digitar www.fazenda.mg.gov.br”, disse o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza.
O delegado especializado em Investigação de Crime Cibernético da PC, Arthur Benício, orienta que é fundamental que o cidadão tome medidas de prevenção.
“Ao constatar um site, link ou perfil de rede social fraudulento, ou esteja fazendo pagamento por Pix ou boleto falso, ele deve comparecer a uma unidade da Polícia Civil mais próxima ou ar o site, por meio do registro virtual. Ele relata os fatos e faz a ocorrência, incluindo os dados bancários do beneficiário, bem como a formalização do termo de representação, que é a condição para que os órgãos possam atuar em favor das vítimas, instaurando o inquérito policial em cooperação com o MP”, afirmou.
A promotora de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária, Janaína Dauro, disse que o Ministério Público atua também para garantir aproximação entre as instituições, tanto a SEF quanto a PC e órgãos do próprio MP, como grupo de atuação especial de combate aos crimes cibernéticos, visando à identificação de indivíduos e organizações criminosas e, posteriormente, buscando a reparação de danos coletivos causados.
“Assim que chega uma denúncia, o trabalho é muito rápido para fazer cair o site falso e impedir novos crimes”, destacou a promotora.
O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (GAECIBER) do MP, promotor André Salles, detalhou que, além da repressão, o órgão faz o monitoramento de redes para tentar retirar do ar esses sites fraudulentos.
“É importante que o cidadão, ao perceber que foi vítima do crime, faça a captura da tela do seu computador ou o print do celular, para instruir a sua representação. Precisamos saber exatamente qual é, em termos legais, o site, a URL que foi acionada e utilizada pelos criminosos, bem como qual a chave Pix utilizada”, explicou o promotor de Justiça Andre Salles.
Mesmo constrangido por ter caído em um golpe desse, é importante fazer o boletim de ocorrência, segundo o promotor.
“A criminalidade cibernética está cada vez mais sofisticada, especificamente quanto ao IPVA, com sites muito parecidos. Então, as cautelas são necessárias, pois todos nós estamos sujeitos a cair em um golpe, mesmo aqueles acostumados a navegar na Internet”, alertou.
Dicas de segurança
Patos de Minas (MG) - Sr. Wilmondes De Assis Sosres aos 56 anos.
Patrocínio/MG - Sr. Marcondes Jackson Pereira Silva aos 42 anos.
Patrocínio/MG o Sr. Jean Carlos de Queiroz, aos 49 anos.
Patrocínio/MG - Sr. Altino Soares aos 79 anos.
Patrocínio/MG - Wigner Souto Silva Oliveira aos 20 anos.
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